TJAM mantém decisão que trava novo concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM)

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou, por unanimidade, a suspensão dos atos preparatórios para um novo concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão mantém uma liminar anterior que impedia a realização do novo certame até o julgamento final da ação que questiona a anulação do concurso realizado em 2024. O relator, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, argumentou que o poder de autotutela da Administração Pública não é ilimitado. O colegiado avaliou que as inconsistências apontadas pela CMM – como problemas de gabarito e ausência de cotas raciais – são falhas pontuais e sanáveis, o que não justificaria a anulação integral do certame, devendo ser corrigidas de forma parcial, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Adicionalmente, o TJAM identificou um possível vício de motivação no ato anulatório da CMM, visto que a decisão se baseou predominantemente em recomendação do Ministério Público local, sem fundamentação administrativa própria robusta. O tribunal também observou que a Presidência da Casa Legislativa não aguardou a conclusão de uma sindicância interna que, posteriormente, não apontou irregularidades graves. Segundo o TJAM, prosseguir com um novo concurso sob um ato anulatório potencialmente ilegal violaria o princípio da segurança jurídica, especialmente para os candidatos já aprovados dentro do número de vagas. Fonte: Portal do Holanda (https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/tjam-mantem-decisao-que-trava-novo-concurso-da-cmm)