Manaus estabelece novas regras para emissão de NFS-e e recolhimento de ISS a partir de 2026

Manaus adotará o emissor nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) como regra obrigatória para todos os prestadores de serviços na capital amazonense, iniciando em 1º de janeiro de 2026. A determinação foi oficializada pelo Decreto nº 6.743, publicado no Diário Oficial do Município (DOM). A nova regulamentação exige que todos os prestadores de serviços, incluindo aqueles optantes pelo Simples Nacional, emitam a NFS-e Padrão Nacional, sucedendo o sistema municipal “Nota Manaus” para fatos geradores ocorridos a partir de 2026. Segundo Armínio Pontes, subsecretário da Receita da Semef, a adesão se alinha ao processo de padronização nacional impulsionado pela reforma tributária do consumo. Os contribuintes terão que utilizar os emissores disponibilizados no Portal Nacional (web, mobile ou via API). Empresas que utilizam sistemas próprios (ERPs) devem finalizar os ajustes técnicos necessários até 31 de dezembro de 2025. Notas fiscais geradas até o fim de 2025 continuarão sendo gerenciadas pelo sistema “Nota Manaus” para fins de consulta e recolhimento, mas a emissão de novas notas seguirá o padrão nacional. A Semef anunciou que promoverá ações de capacitação para auxiliar na transição. Fonte: Portal Do Holanda (https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/nfs-e-nacional-manaus-estabelece-novas-regras-para-emissao-de-notas-e-recolhimento-de-iss)