Alesp aprova 'Lei Ruy Ferraz' que regulamenta escolta a autoridades e ex-autoridades de SP

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto de lei que institui a regulamentação do serviço de escolta e segurança pessoal para diversas autoridades e ex-autoridades do estado que estiveram envolvidas no combate a organizações criminosas. O projeto, que já recebeu o apelido de 'Lei Complementar Delegado Ruy Ferraz Fontes' em memória do ex-delegado-geral assassinado, visa suprir a lacuna legal na proteção de agentes após o término de seus mandatos. A nova legislação abrange cargos de alto escalão, como governador, vice-governador, procurador-geral de Justiça, secretários estaduais de Segurança Pública e os dirigentes máximos das carreiras policiais. A proteção se estenderá durante o exercício do cargo e, para aqueles com mandato, poderá durar o equivalente ao período do mandato subsequente. A medida também contempla familiares diretos e outras autoridades públicas que comprovem ameaças em função de suas atividades relacionadas à segurança pública, mediante avaliação da Secretaria de Segurança Pública. Deputados autores da proposta destacaram que a principal alteração reside na formalização da continuidade da proteção após o fim das funções executivas, visando mitigar riscos de retaliação. O texto segue agora para a sanção do governador Tarcísio de Freitas. A notícia foi originalmente publicada pelo Jornal de Brasília em seu portal eletrônico (https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/politica-e-poder/assembleia-de-sp-aprova-lei-ruy-ferraz-que-regulamenta-escolta-a-autoridades-no-estado/).