Prazo Final para Pescadores Profissionais: Comprovar Atividade Pesqueira Até 31 de Dezembro é Crucial para Manter RGP e Seguro-Defeso

O prazo final para que pescadores e pescadoras profissionais em todo o território nacional formalizem suas atividades referentes ao ano em curso se aproxima rapidamente. A data limite estabelecida para o envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) é 31 de dezembro, um procedimento que é considerado mandatório para a manutenção da regularidade profissional junto ao Governo Federal. Este relatório detalhado, que exige o preenchimento minucioso de dados mensais sobre volumes pescados, espécies capturadas, locais específicos e métodos de pesca empregados, deve ser inserido exclusivamente por meio da plataforma online denominada PesqBrasil. A estrita conformidade com esta exigência documental é vital, visto que o Reap constitui a comprovação necessária para manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o qual, por sua vez, é o documento habilitador para o acesso ao benefício do seguro-defeso, um amparo social fundamental para aqueles cuja subsistência depende diretamente da exploração dos recursos hídricos. A urgência desta obrigatoriedade documental é intensificada pelo fato de que a validação dos registros não se restringe apenas à submissão no sistema PesqBrasil. Paralelamente, os profissionais da pesca enfrentam o mesmo prazo derradeiro de 31 de dezembro para concluírem o registro biométrico necessário para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). O Ministério da Pesca e Aquicultura emitiu esclarecimentos reiterando que a integração dos dados biométricos proporcionada pela CIN é uma estratégia crucial para o fortalecimento da segurança na gestão de benefícios sociais federais, englobando o seguro-defeso e outros programas de transferência de renda. O objetivo principal desta articulação governamental é mitigar significativamente as ocorrências de fraudes e assegurar que os repasses de recursos públicos sejam direcionados estritamente aos verdadeiros trabalhadores da atividade pesqueira, preservando a integridade do sistema de amparo social estabelecido pela União. Esta exigência de comprovação rigorosa da atividade pesqueira está inserida em um contexto de controle e monitoramento mais severos, os quais foram fortalecidos a partir de outubro, subsequente à identificação, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, de potenciais inconsistências nos processos de concessão do seguro-defeso. Autoridades do ministério alertaram que o registro ativo sem a devida comprovação do exercício profissional pode acarretar sérias responsabilizações legais ao trabalhador registrado, reforçando que o seguro-defeso é um direito restrito àqueles que dependem economicamente da pesca e não um benefício de caráter passivo. Consequentemente, a inação por parte do pescador profissional até a transição do ano pode significar a perda iminente do seu RGP e a exclusão imediata dos direitos previdenciários e assistenciais a ele associados. (Fonte: Jornal de Brasília - https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/brasil/pescadores-profissionais-tem-ate-dia-31-para-comprovar-atividade/)