MME Estabelece Novas Normas para Restrições Temporárias de Energia Elétrica Deliberadas pelo CMSE

O Ministério de Minas e Energia (MME) formalizou, por meio de portaria normativa publicada no Diário Oficial da União, um novo arcabouço regulatório destinado ao enfrentamento de crises no suprimento energético nacional. Esta normativa foca especificamente em cenários emergenciais caracterizados por restrições temporárias ou risco iminente de suspensão do fornecimento de eletricidade, cujas ações são deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). A regulamentação visa padronizar a resposta a falhas localizadas, distinguindo-as de problemas de abrangência sistêmica ou de atrasos no cronograma de obras planejadas. É crucial notar que a portaria reafirma a responsabilidade primária das concessionárias, permissionárias e autorizatárias sobre a prestação adequada dos serviços públicos de energia, especialmente no atendimento ao mercado consumidor local, conforme as normativas vigentes. As situações consideradas emergenciais, sob o escopo desta nova diretriz, são aquelas reconhecidas formalmente pelo CMSE e que não decorrem de inobservância do planejamento setorial estabelecido. O foco recai sobre indisponibilidades forçadas, de natureza excepcional e passageira, afetando instalações de geração, transmissão ou distribuição. O texto legal prevê que tais interrupções devem comprometer o suprimento em uma região delimitada, sem possuir um impacto sistêmico que mobilize toda a malha nacional, e devem ocorrer em contextos onde o restabelecimento imediato, seguindo os procedimentos ordinários, não seja viável. Esta delimitação visa garantir que as medidas emergenciais sejam aplicadas de maneira cirúrgica, minimizando o impacto sobre a estabilidade geral do Sistema Interligado Nacional (SIN). Para mitigar rapidamente os efeitos dessas indisponibilidades localizadas, a portaria autoriza a adoção de ações específicas, que podem englobar a contratação de geração de energia elétrica de fontes terceirizadas em regime emergencial. Alternativamente, os responsáveis pelo suprimento podem acionar sua própria capacidade de geração em caráter excepcional e temporário, sob a supervisão e deliberação do CMSE. Tais providências visam restabelecer o fornecimento em prazos compatíveis com a urgência da situação, protegendo os consumidores afetados. A implementação dessas regras é fundamental para a resiliência do sistema elétrico brasileiro frente a eventos não previstos, conforme detalhado na publicação do Jornal de Brasília (https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/brasil/portaria-do-mme-fixa-normas-para-situacoes-de-restricao-temporaria-de-fornecimento-de-energia/).