Regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil: O Desafio Crucial para 2026

O Brasil deu um passo formal significativo rumo à descarbonização e à precificação de emissões com a sanção da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Este novo arcabouço legal estabelece a base jurídica necessária para que o mercado regulado de carbono passe a influenciar diretamente as decisões de capital e as estratégias de produção das empresas no país, ao vincular custos financeiros às emissões de gases de efeito estufa (GEE). O mecanismo principal a ser desenvolvido segue o modelo de *cap and trade*, onde um teto máximo de emissões será imposto a setores específicos. Empresas que conseguirem reduzir suas emissões abaixo do teto poderão comercializar suas permissões excedentes, enquanto aquelas que extrapolarem o limite deverão adquirir créditos no mercado, internalizando, assim, o custo da poluição em suas operações. Apesar da importância da lei, o texto ressalta que o mercado de carbono brasileiro encontra-se em um limbo operacional, dependendo da rápida definição de normas infralegais para sua concretização. A legislação delegou a órgãos reguladores a incumbência de detalhar os pilares operacionais do SBCE, sendo a regulamentação do Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) das emissões uma prioridade incontestável, visto que a credibilidade do sistema depende da precisão e transparência na mensuração das emissões. Adicionalmente, é imperativo que sejam definidas regras claras sobre como as permissões serão distribuídas—se por alocação gratuita ou mediante leilão—, quais serão as penalidades para o não cumprimento das metas, e como se estruturará a governança centralizada do sistema, elementos cruciais para que o setor produtivo possa planejar seus investimentos com previsibilidade. O prazo estabelecido para a conclusão deste complexo trabalho regulatório é dezembro de 2026. A consolidação da estrutura normativa até essa data é vista como o ponto de inflexão para que o mercado ganhe tração, embora a implementação plena do sistema esteja projetada para se estender até 2030. Questões institucionais como a criação de um registro nacional unificado e a infraestrutura tecnológica para a negociação de créditos ainda precisam ser resolvidas. O sucesso deste empreendimento, que promete gerar benefícios macroeconômicos e ambientais, está intrinsecamente ligado à capacidade do governo, coordenado pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, de superar estes obstáculos regulatórios em tempo hábil, transformando a política climática em uma ferramenta econômica funcional, conforme analisado na coluna de Pedro Cortes na CNN Brasil. Embora o artigo trate primariamente do panorama nacional, a regulamentação tem implicações diretas para estados como o Amazonas, cuja economia está profundamente ligada à gestão florestal e ao uso da terra. A forma como o SBCE definirá as regras para a geração de créditos de carbono provenientes de atividades de conservação ou uso sustentável da floresta pode ser um diferencial para a atração de investimentos verdes na região. A segurança jurídica prometida pela conclusão das regras até 2026 é fundamental para que os atores econômicos locais possam se preparar para precificar corretamente suas emissões e aproveitarem as oportunidades de financiamento climático que um mercado regulado robusto pode oferecer, exigindo clareza na interface entre a legislação nacional e a realidade econômica e ambiental do estado.