Em 2025, Governo quita R$ 1,26 bi de restos a pagar de emendas do 'orçamento secreto'; Amazonas é o estado mais beneficiado

Dados recentes obtidos através do portal Siga Brasil indicam que o Executivo Federal realizou, durante o ano de 2025, o desembolso de R$ 1,26 bilhão destinado a quitar restos a pagar originários das emendas do relator, mecanismo popularmente conhecido como o "orçamento secreto". Este valor corresponde a pouco mais de 27% do montante total de R$ 4,6 bilhões dessas emendas que permaneciam pendentes de anos anteriores. É crucial notar que este sistema de distribuição de verbas parlamentares foi formalmente declarado inconstitucional e extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. A maior parte desse montante recém-pago, especificamente R$ 683 milhões, refere-se a indicações feitas pelos congressistas ainda no ano de 2021, período em que o mecanismo operava sob intensa criticidade devido à sua notória falta de transparência e à sua utilização frequente em negociações políticas diretas com o Legislativo. A distribuição desses recursos resgatados chamou a atenção pela concentração expressiva no estado do Amazonas, que se consolidou como a unidade da federação mais favorecida, garantindo um repasse total de R$ 123,8 milhões. Este valor supera significativamente o destinado a outras regiões, como o Piauí (R$ 116 milhões) e a Paraíba (R$ 107 milhões), segundo a apuração dos dados. Ao analisar o nível municipal e de órgãos, a hegemonia amazônica persiste: o município de Parintins, no Amazonas, alcançou a segunda posição no ranking nacional de beneficiários, com a garantia de R$ 63 milhões em pagamentos oriundos destas emendas antigas. Essa alocação, proveniente de um sistema que carecia de rastreabilidade clara sobre os parlamentares proponentes, inevitavelmente suscita questionamentos sobre a equidade e os critérios adotados para a priorização de investimentos em infraestrutura local, especialmente considerando que grandes somas foram direcionadas por meio de órgãos como a Codevasf e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/21/em-2025-governo-pagou-mais-de-27percent-das-emendas-do-orcamento-secreto-pendentes-de-outros-anos-montante-e-de-r-126-bilhao.ghtml) Adicionalmente, a notícia destaca a persistência da influência dessas verbas discricionárias, mesmo após o veredito do STF. Revela-se que o Congresso Nacional promoveu recentemente uma manobra legislativa para reverter o cancelamento de cerca de R$ 2,5 bilhões em emendas do relator, visando assegurar sua liquidação financeira até o término de 2026. Com essa ação, quase R$ 3 bilhões em emendas que haviam sido empenhadas entre 2019 e 2023 foram efetivamente resgatados para pagamento. Os anos de 2020 e 2021, que marcaram a vigência plena do "orçamento secreto", concentram a maior parte desses valores trazidos de volta, somando mais de R$ 2,4 bilhões. Este cenário reforça a crítica sobre a dificuldade de manter a fiscalização e a transparência sobre o uso de verbas públicas quando mecanismos de alocação altamente discricionários são ressuscitados, levantando preocupações sobre o favorecimento da base de governos passados em detrimento de critérios técnicos ou de necessidade federativa.