TJAM mantém decisão que impede novo concurso da Câmara Municipal de Manaus após anulação contestada

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou, por unanimidade, a liminar que suspende qualquer ato preparatório para um novo concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão impede a realização de um novo certame até a resolução definitiva da controvérsia sobre a anulação do concurso realizado em 2024. O relator, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, argumentou que o poder de autotutela da Administração Pública não é ilimitado. Segundo o magistrado, a anulação total de um concurso público exige a comprovação de vícios graves e insanáveis, o que não ocorreu no caso analisado. O colegiado apontou que as inconsistências apontadas – como erros em gabaritos e questões de cotas raciais – são pontuais e poderiam ser corrigidas de forma parcial, sem comprometer a lisura geral do certame. O TJAM também questionou a motivação do ato anulatório da CMM, que se baseou fortemente em uma Recomendação do Ministério Público sem uma fundamentação administrativa própria robusta, especialmente porque a sindicância interna subsequente não apontou irregularidades graves. Além disso, o Tribunal considerou que a falha formal na publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas não justifica a anulação de um concurso com tantos custos e candidatos envolvidos. A decisão reforça o direito dos candidatos aprovados e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica na gestão dos serviços públicos municipais. (Fonte: A Crítica, https://www.acritica.com/geral/tjam-mantem-decis-o-que-impede-novo-concurso-da-camara-municipal-de-manaus-1.391585)