Câmara aprova regras do comitê gestor do IBS, definindo divisão de impostos entre estados e municípios

A Câmara dos Deputados deu um passo fundamental na consolidação da reforma tributária ao aprovar, na última segunda-feira (15), o texto-base que define as regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação, que registrou 330 votos a favor e 104 contra, estabelece a estrutura de governança e a distribuição da arrecadação do novo tributo unificado entre estados e municípios. Esta regulamentação é crucial para os estados, como o Amazonas, pois determina como será partilhada a receita do IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O comitê gestor, composto por 54 conselheiros, será o responsável por administrar o novo imposto, cuja cobrança integral está prevista para começar em 2033. Outros pontos importantes da aprovação incluem a transição para a cobrança do "imposto do pecado" sobre bebidas açucaradas e a isenção do imposto sobre herança e doações para valores provenientes de previdência privada complementar, seguro e pecúlio. A definição dessas regras fiscais impacta diretamente a infraestrutura de arrecadação e as políticas públicas municipais e estaduais. Para detalhes sobre como os parlamentares amazonenses votaram, consulte a apuração completa, conforme noticiado pelo g1 em https://g1.globo.com/politica/votacoes-no-congresso/noticia/2025/12/16/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-estabelece-regras-da-reforma-tributaria-como-votaram-deputados-e-partidos.ghtml.