Vantagens da ZFM são mantidas após regulamentação do IBS, mas atenção se volta à governança do novo imposto

As vantagens competitivas cruciais da Zona Franca de Manaus (ZFM) foram asseguradas após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei complementar (PLP) que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo que substituirá o ICMS e o ISS. As modificações propostas pelo Amazonas para preservar os incentivos do Polo Industrial de Manaus (PIM) foram mantidas sem alterações pelos deputados. Segundo o coordenador do Comitê Estadual de Assuntos Tributários (Cate), Nivaldo Mendonça, as propostas garantem a manutenção de alíquota zero e créditos presumidos para indústrias do PIM, preservando a competitividade das empresas locais, embora o impacto efetivo da transição tributária só ocorra a partir de 2029. O Secretário da Fazenda do Amazonas, Alex del Giglio, concordou que a Zona Franca foi juridicamente preservada, mas apontou a governança do Comitê Gestor do IBS como um ponto de atenção, visto que suas decisões podem ter peso maior para estados mais populosos. Entidades como o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) e a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) celebraram a manutenção da "espinha dorsal" das vantagens da ZFM. Contudo, ambos os grupos enfatizaram que a segurança jurídica e a plena efetividade das garantias dependerão do acompanhamento técnico e político contínuo sobre a regulamentação infralegal e as decisões práticas do Comitê Gestor, especialmente no que tange ao Imposto Seletivo (IS). A conclusão deste ciclo legislativo traz alívio institucional ao estado, focando agora na implementação do novo sistema. (Fonte: A Crítica, https://www.acritica.com/politica/vantagens-da-zfm-s-o-mantidas-ao-final-da-reforma-tributaria-1.391607)