Prefeitura de São Caetano do Sul associa encerramento de restaurante popular à queda nos índices de roubos e furtos

A gestão municipal de São Caetano do Sul, localizada na região do ABC Paulista, suscitou debate ao estabelecer uma conexão direta entre o encerramento das operações do restaurante popular denominado 'Nosso Prato' e uma significativa redução nos indicadores de criminalidade observada na área central do município. De acordo com comunicados oficiais emitidos pela prefeitura, após a descontinuação da unidade no mês de novembro, observou-se uma queda notável de 25,9% no total de ocorrências de roubos e furtos registradas no coração da cidade, conforme levantamento de dados realizado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. A administração municipal defende a tese de que essa diminuição na incidência criminal está intrinsecamente ligada à interrupção do serviço de alimentação de baixo custo, baseando-se em números formais da Polícia Civil e em relatos positivos de comerciantes locais sobre a melhoria do ambiente de segurança. É importante notar que, no mês anterior ao fechamento, a cidade registrou 139 ocorrências do tipo, índice que, subsequentemente, cedeu para 103, um dado que a Secretaria Municipal de Segurança utiliza como evidência da eficácia da medida na pacificação da segurança pública local. Contudo, a existência e o subsequente fechamento do 'Nosso Prato' foram marcados por importantes embates jurídicos que, em última instância, precipitaram seu encerramento. O programa, concebido como uma réplica do modelo estadual 'Bom Prato', começou a operar em dezembro de 2023, oferecendo refeições a preços subsidiados. O ponto de inflexão ocorreu quando o acesso foi inicialmente limitado aos munícipes cadastrados por meio do 'Cartão São Caetano'. Essa restrição, no entanto, foi prontamente contestada judicialmente pelo Ministério Público de São Paulo, resultando na concessão de uma liminar em fevereiro de 2024, que posteriormente foi confirmada de forma definitiva. A magistrada responsável pela decisão fundamentou seu parecer em entendimentos anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que já havia determinado a inconstitucionalidade de normativas que restrinjam o acesso a serviços considerados essenciais com base unicamente no critério de residência, salientando a afronta ao princípio constitucional da universalidade. As alegações judiciais indicaram que a criação de um sistema de cadastramento que diferencia os usuários poderia abrir precedentes perigosos para outras áreas vitais como saúde e educação, configurando uma clara exclusão e discriminação contra cidadãos não residentes ou visitantes que necessitassem do amparo do poder público. Após a decisão desfavorável, o 'Nosso Prato' operou sob a regra de atendimento universal até sua suspensão final em 14 de novembro. Em um comunicado conciso sobre o fim da iniciativa, a prefeitura informou que está dedicando esforços ao desenvolvimento de um novo formato de assistência alimentar, com a intenção declarada de priorizar o morador local, enquanto procura assegurar a segurança alimentar da parcela mais vulnerável da população. A correlação direta estabelecida pela gestão municipal entre o fechamento do restaurante e a melhora nos índices de segurança é um aspecto que certamente demandará um monitoramento contínuo e análises mais aprofundadas sobre a real causalidade dos fatos, especialmente à luz das batalhas travadas em torno da obrigatoriedade de universalidade dos serviços públicos na cidade, conforme noticiado pelo Jornal de Brasília.