Cade firma acordo com Apple para permitir formas de pagamento alternativas e lojas de apps externas no Brasil

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) formalizou, por meio da homologação de um Termo de Compromisso de Cessão (TCC), um acordo com a Apple que impõe mudanças significativas nas regras de seu ecossistema digital no Brasil. Esta determinação antitruste obriga a gigante da tecnologia a flexibilizar as restrições impostas aos desenvolvedores de aplicativos para dispositivos iOS. As novas regras visam, fundamentalmente, acabar com a exclusividade do sistema de pagamento da própria Apple (IAP) e eliminar as cláusulas 'anti-steering', que proibiam os desenvolvedores de informar os usuários sobre opções de transações e compras realizadas fora do aplicativo. A medida é um marco na regulação do ambiente digital nacional, buscando introduzir maior concorrência e liberdade de escolha para os consumidores brasileiros, impactando potencialmente a economia digital em todo o território, incluindo o Amazonas. O processo teve origem em denúncias apresentadas por empresas como Ebazar.com.br e Mercado Livre, que acusavam a Apple de abuso de posição dominante na distribuição de aplicativos. As investigações técnicas revelaram um padrão de condutas restritivas, como a proibição da venda de serviços digitais por terceiros e a imposição do sistema de pagamento exclusivo. Após deliberações e até mesmo uma medida preventiva anterior, o tribunal do Cade optou pelo TCC como forma de cessar as práticas consideradas anticompetitivas, com o relator Victor Fernandes destacando que a proposta brasileira se alinha a iniciativas internacionais de abertura de ecossistemas móveis. Caso a Apple não cumpra as determinações estipuladas no acordo, multas significativas podem ser aplicadas, além da possibilidade de retomada integral da investigação. As obrigações impostas pelo Cade exigem que os desenvolvedores possam promover ofertas externas e direcionar usuários para realizar transações fora do ecossistema direto da Apple. Mais importante ainda, o acordo determina que a empresa deve abrir espaço para a distribuição alternativa de aplicativos, permitindo lojas de terceiros. As novas opções de pagamento e canais de distribuição deverão ser apresentadas lado a lado com a solução in-app da Apple, garantindo transparência na escolha do consumidor. A big tech tem um prazo de 105 dias para implementar integralmente as mudanças, e o acordo terá validade de três anos, podendo ser revisado caso não atinja os objetivos de fomentar a concorrência. Tais alterações regulatórias no modelo de negócios de grandes plataformas tecnológicas reverberam na forma como empresas de tecnologia no Brasil, incluindo aquelas sediadas ou com atuação em Manaus, interagem com o mercado de aplicativos e serviços digitais, prometendo maior dinamismo econômico e redução de custos para pequenos negócios. O TCC também estabelece parâmetros para as taxas que a Apple poderá cobrar, buscando assegurar que os efeitos pró-competitivos das novas regras sejam efetivamente sentidos por desenvolvedores e usuários. A decisão do Cade, homologada no dia 23 de dezembro, sinaliza um fortalecimento da autoridade antitruste brasileira na supervisão de mercados digitais globais operando no país. A transparência no custo das transações e a diversificação de canais de distribuição são elementos centrais deste novo arcabouço regulatório, que visa equilibrar o poder de mercado das plataformas com os interesses dos agentes econômicos menores. Para mais detalhes sobre o acordo e as penalidades previstas, consulte a notícia completa veiculada pelo Jornal de Brasília em https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/cade-firma-acordo-para-apple-oferecer-outras-formas-de-pagamento-e-lojas-alternativas-de-apps/.