Tribunais pagam bônus a juízes (Quinquênio) sem decisão final do Senado sobre a PEC

Relatório do jornal O Estado de S. Paulo revela que magistrados em pelo menos 14 Tribunais de Justiça estaduais e cinco Cortes federais brasileiras têm recebido pagamentos mensais extras a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), popularmente conhecido como 'Quinquênio', sem a aprovação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pertinente no Senado. A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, visa formalizar o direito constitucional a um acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos, limitado a 35% do teto constitucional. Embora a PEC esteja paralisada no Congresso após intensa pressão, tribunais como o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) justificam a manutenção do pagamento citando determinações do Conselho da Justiça Federal (CJF), amparadas por decisões do TCU e STF, após a extinção do benefício em 2006. O TRF-5 informou gastar mais de R$ 100 mil mensais apenas com ativos, inativos e pensionistas relacionados ao benefício. Especialistas criticam a prática, mencionando que a criação de benefícios por atos administrativos internos, sem uma lei autorizativa específica, viola a padronização fiscal. O debate político foca no impacto financeiro que a medida pode gerar – estimado em R$ 40 bilhões anuais caso a proposta legislativa seja aprovada – contrapondo-se aos argumentos do Judiciário sobre a necessidade de reter talentos. A autonomia administrativa dos tribunais permite a realocação de recursos orçamentários para essas verbas indenizatórias adicionais. (Fonte: https://www.estadao.com.br/politica/tribunais-federais-e-estaduais-pagam-bonus-a-juizes-sem-decisao-do-senado-sobre-pec-do-quinquenio/)