Amazonas adapta regras de isenção do IPVA para veículos após nova regra federal de 20 anos de fabricação

A legislação estadual sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sofreu uma mudança significativa com a promulgação da Emenda Constitucional 137, em dezembro de 2025, que estabeleceu um piso nacional de isenção por idade. A partir de 2026, todos os veículos com 20 anos ou mais de fabricação estarão isentos do IPVA em todo o território nacional, conforme noticiado pela CNN Brasil. No caso específico do Amazonas, que historicamente adotava um critério mais rigoroso, a nova regra federal implica uma alteração nas normas locais. Anteriormente, o estado do Amazonas estava entre aqueles que concediam isenção para veículos fabricados até 2011 (ou seja, com 15 anos de fabricação). Com o novo marco constitucional de 20 anos, veículos fabricados até 2006 estarão dispensados do tributo no próximo ano, alinhando a política fiscal estadual à determinação federal, o que representa um impacto econômico direto para os proprietários de veículos mais antigos na região. Essa uniformização beneficia estados como Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins, que antes não possuíam isenção por idade ou tinham regras muito diferentes. É crucial que os contribuintes amazonenses fiquem atentos, pois, apesar da isenção do IPVA, a taxa de licenciamento anual estadual continua sendo uma obrigação a ser cumprida, sob pena de multas e restrições de circulação. A informação detalhada sobre as regras estaduais e a nova emenda pode ser conferida em CNN Brasil.