Prefeitura de Manaus Endurece Regras Anticorrupção em Contratos Públicos com Foco em Integridade

A administração municipal de Manaus, sob a liderança do Prefeito David Almeida (Avante), estabeleceu um endurecimento significativo nas exigências de governança corporativa direcionadas às empresas interessadas em firmar contratos com o poder público da capital amazonense. Esta medida crucial foi formalizada através da Lei nº 3.600, sancionada pelo prefeito e divulgada no Diário Oficial do Município no final de dezembro. A legislação agora torna obrigatória a existência e a comprovação da eficácia de Programas de Integridade (Compliance) como requisito prévio para a celebração de qualquer acordo que envolva a movimentação de recursos públicos municipais. Esta iniciativa é vista como um esforço proativo para blindar as finanças da prefeitura contra possíveis fraudes e desvios, alinhando Manaus às tendências nacionais de maior fiscalização e transparência exigidas pela sociedade civil e pelos órgãos de controle, conforme noticiado pela fonte. A abrangência desta nova norma legal é considerável, aplicando-se a um vasto espectro de modalidades de contratação pública, o que inclui grandes obras de infraestrutura, a prestação contínua de serviços essenciais, o fornecimento regular de bens indispensáveis, além das Parcerias Público-Privadas (PPPs) que demandem aporte significativo de capital público. É fundamental notar que a lei estipula que os programas de integridade exigidos não podem possuir apenas um caráter meramente formal ou burocrático; as empresas contratadas deverão demonstrar a operacionalidade e a efetividade desses mecanismos na prática diária de suas atividades. Isto implica o estabelecimento de códigos de conduta éticos bem definidos, a manutenção de canais de denúncia que garantam o anonimato e a segurança dos informantes, juntamente com sistemas robustos de auditoria interna e monitoramento constante das transações comerciais e operacionais. Adicionalmente, a regulamentação abre espaço para a inclusão de critérios de responsabilidade social e ambiental nos editais de licitação, ampliando o escopo das responsabilidades esperadas dos futuros parceiros da municipalidade. A plena vigência das novas regras de Compliance está programada para iniciar somente a partir do ano de 2026, prevendo uma implementação gradual que será escalonada conforme o valor estimado dos contratos, um cronograma que busca facilitar a adaptação do mercado empresarial local e que se harmoniza com as diretrizes estabelecidas pelo novo Marco Legal das Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021). A tarefa de assegurar o cumprimento rigoroso e de avaliar a aderência efetiva desses programas ficará a cargo da Controladoria-Geral do Município (CGM), que terá autoridade para impor as medidas cabíveis em caso de falha. As penalidades previstas para as empresas que não conseguirem comprovar a manutenção ou a eficácia dos seus programas de integridade são consideradas severas, podendo resultar na aplicação de multas proporcionais, que podem alcançar até 20% do valor total do contrato em vigor, além da inibição de participação em futuras licitações municipais e, no extremo, a rescisão imediata do vínculo contratual. Tais mecanismos reforçam o compromisso da gestão atual com a probidade administrativa, conforme detalhado pela BNC Amazonas (https://www.bncamazonas.com.br/municipios/prefeitura-de-manaus-endurece-regras-anticorrupcao-em-contratos-publicos/).